Lei da Inovação de Minas Gerais

Finalmente, saiu hoje a lei de inovação de Minas Gerais.

Após rápida leitura, os pontos principais são:

  1. A lei abre a possibilidade dos Institutos de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais -ICTMG – (portanto, órgãos públicos) comercializem as invenções e tecnologia que produzirem.
  2. Para tal, deverão manter banco de dados atualizados das tecnologias a serem comercializadas.
  3. A lei oferece incentivos aos inventores (criadores) que trabalham nos ICTMG:
    1. Caso eles criem uma tecnologia, serão premiados com no mínimo 5% e no máximo 33,3% da exploração da tecnologia.
    2. O protocolo de pedido de patente, a patente concedida, o registro de evento, etc, contarão para a avaliação de desempenho e progresso na carreira de pesquisador.
    3. O pesquisador pode se licenciar para criar uma empresa que explore a criação de bens de criação de sua autoria, desenvolvidas dentro do ICTMG.
  4. As ICTMG poderão implantar NITs (Núcleo de Inovação Tecnológica) para gerir a sua política inovação (patenteamento, registro, proteção, gestão do conhecimento, etc).
  5. O inventor independente poderá usufruir de apoio das ICTMG por meio da formalização de parcerias para o desenvolvimento de uma inovação ou usufruir de apoio da FAPEMIG relativo à gestão da inovação (depósitos, patenteamento, etc.)
  6. O ICTMG poderá compartilhar sua esturutra com pequenas e microempresas em atividades de inovação tecnológicas e incubação.
  7. Criação do Fundo Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica (FIIT) com recursos que não são contabilizados dentro do 1% reservado constitucionalmente à pesquisa (art. 212 constituição estadual).

De forma geral, a lei é baseada em ações de parceria entre as pesquisas do governo com agentes privados. Existe uma preocupação em compartilhar a estrutura governamental, seja de pesquisa, seja de gestão da inovação, com agentes privados, o que é extremamente positivo para o ambiente de inovação em Minas.

A visão de dar mais incentivo ao pesquisador dos centros de pesquisa estaduais age diretamente (microeconomicamente) no cálculo que ele faz sobre os seus ganhos em empreender esforço (extra) em sua atividade de pesquisa. Teremos pesquisadores mais empenhados, tenho certeza, e assim teremos mais invenções.

O plano, expresso pela lei, é ótimo. Agora é aguardar a execução do mesmo. Sendo bem executado, será mais uma mini-revolução para o Estado de Minas Gerais.

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